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Extrato de Rescisão ContratualSeção 3 · Edição 179 · Pág. 186

EXTRATO DE EXTINÇÃO

PrefeiturasEstado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Ponte Nova

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EXTRATO DE EXTINÇÃO Extrato de Extinção Unilateral de Contrato Concorrência Eletrônica Nº 1/2026 A Prefeitura Municipal de Ponte Nova - MG torna público a extinção unilateral do Contrato Administrativo nº 164/2026, celebrado com a empresa SANSPAV EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 39.750.144/0001-09, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a execução de serviços de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), na Avenida Hélcio Totino, no bairro Vale Suíço, e na Rua Padaria, no distrito de Ana Florência. A extinção unilateral decorre de decisão da autoridade competente e encontra fundamento no art. 137, inciso I, combinado com o art. 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Primeira Da Extinção Contratual - do Contrato Administrativo nº 164/2026. Ponte Nova/MG, 18 de setembro de 2026. Milton Teodoro Irias Júnior Prefeito