PORTARIA Nº 45, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 45, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 OMINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 181 e 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 00140.000808/2010-72 e do Processo de Revisão nº 00010.000476/2025-98, resolve: CONVERTER EM EXONERAÇÃO a penalidade de destituição do cargo em comissão aplicada a EDSON CLÁUDIO PISTORI por meio da Portaria nº 358, de 11 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2011, em decorrência do julgamento procedente do pedido de revisão, nos termos da parte final do art. 182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. GUILHERME BOULOS