Portaria nº 663/DG/SEC/MPM, de 21 de setembro de 2026

Portaria nº 663/DG/SEC/MPM, de 21 de setembro de 2026 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 123/PGJM, de 3 de julho de 2026, resolve: Nomear LUÍS EDUARDO BARRETO FONSECA TOSTES RIBEIRO, Sem Vínculo, matrícula nº 2133-4, para exercer o Cargo Comissionado de Assessor Jurídico I, Código CC-1 (67603), da Procuradoria-Geral de Justiça Militar. ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO