PORTARIA MCTI Nº 10.434, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCTI Nº 10.434, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista os arts. 11 a 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o art. 42 do Anexo I ao Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo nº 01245.003853/2026-31, resolve: Art. 1º Fica delegada a Germana Pires Coriolano, Secretária de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social, competência para assinar, em representação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, o Protocolo de Intenções com o Ministério da Agricultura e Pecuária destinado a estabelecer bases de cooperação institucional no âmbito do Projeto Ceres - Ciência e Inovação para fortalecimento da Defesa Agropecuária por meio do aprimoramento das atividades laboratoriais. Parágrafo único. A delegação limita-se à assinatura da versão final aprovada pela autoridade ministerial no Processo nº 01245.003853/2026-31 e não abrange alterações de seu conteúdo, termos aditivos ou instrumentos de execução. Art. 2º A delegação é pessoal, vedada a subdelegação, e exaure-se com a assinatura do instrumento referido no art. 1º, ressalvadas sua revogação a qualquer tempo e a possibilidade de exercício direto da competência pela autoridade ministerial. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS MANUEL REBELO FERNANDES