PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.359, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.359, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Processo n° 5026779-44.2026.4.04.0000, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008785/2026-27, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ZAIRA LIMA DE SOUZA PILAR, na condição de cônjuge do ex - servidor - GERALDO AGOSTINHO DA SILVA PILAR - Matrícula SIAPE nº 862478, aposentado no cargo de ARTIFICE DE MECANICA, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00565/2026/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA