PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.367, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.367, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Gabinete JEF de Santos, nos autos do Processo n° 5007261-53.2025.4.03.6104, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.013027/2025-40, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora ROSA DE JESUS FERNANDES, na condição de cônjuge separado judicialmente ou de fato do ex - servidor - VALTER DA SILVA - Matrícula SIAPE nº 136960, aposentado no cargo de AGENTE DE PORTARIA, oriundo do Ministério da Economia, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00145/2026/CORESENE/PRU3R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA