PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.486, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL FUNAI Nº 1.486, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, pela Portaria GM/MPI nº 221, de 27 de agosto de 2026, e no exercício da competência que lhe foi subdelegada pelo Senhor Ministro de Estado dos Povos Indígenas, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD e o PARECER nº 00054/2025/ADM-PRIOR/PFE-FUNAI/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO nº 00117/2025/ADM-PRIOR/PFE-FUNAI/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada junto a esta Fundação Nacional dos Povos Indígenas, para, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 08620.001738/2019-17, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a MIGUEL BATISTA MAIA, CPF nº ***.147.512-**, com fundamento no art. 127, inciso V, e art. 135, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.112, de 1990, pela prática das infrações previstas no art. 117, incisos I e IV, art. 132, inciso II, e art. 138 da mesma Lei. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ