Despacho Decisório nº 364/2026/Cogab-Pres/Gab-Pres/Pres-FUNAI

Despacho Decisório nº 364/2026/Cogab-Pres/Gab-Pres/Pres-FUNAI Referência: 08620.001738/2019-17 - Interessado: Fundação Nacional dos Povos Indígenas. - Julgamento - Processo Administrativo Disciplinar No exercício das atribuições a mim conferida pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 11.226, de 7 de outubro de 2022, pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022, e pela Portaria GM/MPI nº 221, de 27 de agosto de 2026, adoto, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00054/2025/ADM-PRIOR/PFE-FUNAI/PGF/AGU, aprovado pelo DESPACHO DE APROVAÇÃO n. 00117/2025/ADM-PRIOR/PFE-FUNAI/PGF/AGU, da Procuradoria Federal Especializada junto a esta Fundação Nacional dos Povos Indígenas, para nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n°. 08620.001738/2019-17, aplicar a penalidade de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO a MIGUEL BATISTA MAIA, CPF nº. ***.147.512-**, com fundamento no art. 127, inciso V, e art.135, parágrafo único, todos da Lei nº 8.112, de 1990, pela prática das infrações previstas no art. 117, incisos I e IV, art. 132, inciso II, e art. 138, da mesma lei. Em 18 de setembro de 2026 LUCIA ALBERTA ANDRADE BARÉ Presidenta