DESPACHO

DESPACHO No exercício das atribuições a mim conferidas pelo art. 2º, inciso I, do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, combinado com os arts. 141, inciso I, e 167, § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, adoto os fundamentos da Nota Técnica nº 3/2026/CPC-CORREG-MIDR (6808408) e da Nota Técnica Complementar nº 29/2026/CORREG-MIDR-MIDR (7020680), bem como do Parecer nº 00282/2026/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01634/2026/CONJUR-MIDR/CGU/AGU, os quais agrego a este ato na forma do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e, verificando que também o Relatório Final da Comissão concluíra pela prescrição no Processo Administrativo Disciplinar nº 59336.000499/2023-19, instaurado pela Portaria SUDENE nº 7, de 17 de janeiro de 2023, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do processo, por estar extinta a pretensão punitiva disciplinar, em relação ao servidor R. J. A. B. (CPF ***.171.294-**). (Processo nº 59000.018167/2025-36) ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional