PORTARIA SVP/12 Nº 125, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SVP/12 Nº 125, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez ao Cabo Reformado JOSÉ FERREIRA DE SOUZA (Idt 127.XXX.723-X MD/EB e CPF 322.XXX.502-XX), com efeito retroativo a contar de 13 de junho de 2022, por prazo indeterminado, conforme preconiza o inciso XV, do Art 3º, da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001; Art 1º, da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006; e combinado com o Art 55, da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, em face de ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 87/2026, sessão nº 46/2026, de 13 de agosto de 2026, do Médico Perito de Guarnição I/CRUZEIRO DO SUL (61º BIS), e com base no Parecer Técnico nº 98/2026, de 10 de setembro de 2026, elaborado pelo Adjunto da Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar. Gen Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA