PORTARIA Nº 4.873/REI/IFGOIANO, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 4.873/REI/IFGOIANO, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto de 07 de março de 2024, publicado no DOU de 08 de março de 2024, Seção 02, página 01, considerando a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008, considerando o que consta no Processo nº 23218.002156.2026-22, resolve: Art. 1º Ceder o servidor BRUNO BOTELHO SALEH, ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico Técnico e Tecnológico, SIAPE nº 1584494, SIAPECAD nº 01348868, do Quadro de Pessoal desta Instituição, para exercício junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos, a fim de exercer suas atividades no órgão, como Conselheiro Presidente, símbolo DAS-2, a partir de 13 de agosto de 2026, por prazo indeterminado, considerando o disposto no art. 93, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo art. 3º, do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021 e pela Portaria SEDGG/ME nº 6.066, de 11 de julho de 2022.Art. 2º O ônus da remuneração é do órgão cessionário, mediante ressarcimento, acrescido dos encargos sociais e trabalhistas, bem como de qualquer outro benefício ou vantagem pecuniária a que tiver direito. Art. 3º O servidor deverá apresentar-se ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nessa Portaria, caso o servidor não se apresente ao órgão cessionário no prazo de 30 dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Retificar a Portaria nº 4116/REI/IFGOIANO, de 11 de agosto de 2026, publicada no DOU em 13 de agosto de 2026, Seção 2, Página 17. ELIAS DE PADUA MONTEIRO