PORTARIA PGR/MPF Nº 628, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 628, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.906, de 17 de setembro de 2026, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000088/2025-61, resolve: Art. 1º Fica prorrogada, a contar de 30 de agosto de 2026, pelo prazo de 1 (um) ano, a designação efetivada pela Portaria PGR/MPF nº 545, de 27 de agosto de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 109, de 29 de agosto de 2025, para o Procurador da República LUIZ AUGUSTO FERNANDES FANINI, titular do 2º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Amazonas, continuar a atuar no Processo Judicial nº 0000740-90.2013.8.04.4600, que tramita perante a 2º Vara da Comarca de Iranduba/AM. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO