PORTARIA MS/INC/RJ Nº 335, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MS/INC/RJ N º 335, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORA DO INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Portaria nº. 2.269 - CASA CIVIL, de 11/04/2023, publicada no DOU nº. 70 de 12/04/2023, e a subdelegação de competência conferida pela PT/CGRH/SAA/MS nº 1.041, de 30/10/2009, publicada no DOU nº. 209, de 03/11/2009, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a JANE BARROS FIGUEIREDO, CPF nº ***.716.***-42, na qualidade de cônjuge do ex-servidor FELIPE JOEL SECHTERR, Médico, aposentado, matrícula SIAPE nº 0650136, pertencente ao Quadro de Pessoal Inativo do Ministério da Saúde, falecido em 19 de julho de 2026, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4.645, de 24 de maio de 2022, combinado com o art. 16, inciso I, e o art. 77, § 2º, inciso V, alínea "c", item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 19 de julho de 2026, data do óbito do ex-servidor. (Processo SEI nº 33409.009348/2026-76). AURORA FELICE CASTRO ISSA