PORTARIA Nº 979, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 979, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições, resolve: Conceder pensão a RONALDO BITTENCOURT MANHAES, na qualidade de filho maior inválido da ex-servidora, CRISTINA MARIA BITTENCOURT MANHAES, matrícula nº 767119, do Quadro de Pessoal desta Fundação, correspondente a cota familiar de 50% acrescida da cota do dependente de 10% da remuneração do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, Classe S, Padrão III, e demais vantagens, a partir de 28/04/2026, com fundamento no Art. 215, Art. 217, inciso IV, alínea "d", Art. 218 e Art. 222, inciso III, da Lei nº 8.112/90, com as redações dadas pela Lei 13.846, de 18 de Junho de 2019, art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 e Decisão Judicial no Procedimento Comum nº 5001032-51.2026.4.02.5108/RJ da 1º Vara Federal de São Pedro da Aldeia da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. (Processo nº 0020699.00000127/2020-41). BRUNO TARANTO MALHEIROS