PORTARIA SGP N° 619, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SGP N° 619, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo eletrônico PROAD nº 19631/2025, resolve: Alterar a Portaria nº 490/2026-SGP, de 12 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 18/08/2026, Edição 155, Seção 2, Página 87, para que onde se lê: "adicional de qualificação previsto nos artigos 14 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025.", leia-se: "Adicional de Qualificação previsto nos artigos 14 e 15, incisos III e VII, c/c § 1º-C e § 5°, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025.". ROQUE LUCARELLI DATTOLI