ATO TRT5 Nº 441, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

ATO TRT5 Nº 441, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do processo de matéria administrativa autuado sob Nº 10.708/2026- PROAD; resolve: DEFERIR a concessão da aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor Edgar Santana dos Santos, no cargo de Técnico Judiciário/Apoio Especializado/Agente de Polícia Judicial, Classe C, Padrão 13 (Lei nº 12.774 /2012), com fundamento no art. 20, incisos I a IV, §§ 2º, I, e 3º, I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com totalidade da remuneração (integralidade) e paridade, e vantagens previstas no art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, combinado com o art. 3º da Lei nº 8.911/1994 (revogado pela Lei nº 9.527/1997, cujos atos praticados sob sua vigência foram convalidados pela Lei nº 9.624/1998). IVANA MÉRCIA NILO DE MAGALDI