PORTARIA DGP/PF Nº 3.338, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA DGP/PF Nº 3.338, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV e XIX do art. 43 do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria MSP nº 155, de 27/09/2018, publicada no Diário Oficial da União nº 200, de 17/10/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08430.008234/2026-94, resolve: Art. 1º Conceder pensão vitalícia a JANICE FÁTIMA MACHADO DE CASTILHOS, na qualidade de ex-cônjuge com percepção de pensão alimentícia do ex-servidor JOSÉ CARLOS DE BONA, aposentado no cargo de Agente de Polícia Federal, Classe Especial, matrícula SIAPE nº 0183118, do quadro de pessoal desta Polícia Federal, falecido em 11 de julho de 2026, com fundamento no inc. II do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, combinado com os arts. 217, II e art. 222, VII, item 6, todos da Lei nº 8.112/1990, e com o art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 11 de julho de 2026 (data do óbito). HELENA DE REZENDE