PORTARIA N° 2.563, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA N° 2.563, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Designar HERBERTE GOMES DE OLIVEIRA ROCHA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1132712, AYRLON GUIMARÃES DOS SANTOS CHAGAS, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 2315408, e MERSON RODRIGUES GOMES, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1979903, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, visando à apuração junto aos autos do processo n° 00190.108802/2026-14, de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados na Nota Técnica nº 3685/2026/CISEP/DIRAP/CRG, aprovada pelo Despacho CRG 4246388 (Processo 00190.109278/2024-37). Art. 2º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA