PORTARIA Nº 17-SSEÇ ANST CIV E PENS CIVIS SVP 12, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 17-SSEÇ ANST CIV E PENS CIVIS SVP 12, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso de sua atribuição funcional que lhe foi conferida pelo artigo 5º, inciso VI, da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: Art 1º Conceder pensão VITALÍCIA, a Senhora ALAÍDE MOREIRA HOLANDA, identidade/CPF nº 570.XXX.XXX-68, na qualidade de ex-cônjuge pensionada, do Servidor Civil JOSÉ CÂNDIDO DE SOUZA HOLANDA, identidade nº 31.XX50 SSP/RR, CPF nº 043.XXX.XXX-72,Matrícula SIAPE 008.XXX.5, vinculado a 1ª Brigada de Infantaria de Selva (SVP 12), ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, Classe "S", Padrão "I", "NI", vinculado ao Comando da 1ªBrigada de Infantaria de Selva (SVP 1ª Bda Inf Sl) falecido na situação de aposentado em 21 de novembro de 2025, no percentual de 60% (sessenta por cento), com amparo no Inciso II, do Art 217, da Lei n° 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, alterado pelo Art 3º, da Lei nº 13.135,de 17 de junho de 2015, e combinadas com o Art 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12de novembro de 2019. Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 14 de julho de 2026, data do requerimento de solicitação. Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA