PORTARIA SVP/12 Nº 117, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SVP/12 Nº 117, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício da competência subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em conformidade com a decisão judicial, transitada em julgada em 2 de abril de 2025, proferida nos autos do processo nº 0009626-38.2016.4.01.4100, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como com o Parecer de Força Executória nº 13388/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 19 de maio de 2026, da Advocacia-Geral da União, resolve: REFORMAR o Cabo PEDRO LISBOA ANDRADE (Idt 120.XXX.535-X MD/EB e CPF 996.XXX.752-XX), a contar de 1º de agosto de 2016, com amparo, conforme decisão judicial, no Inciso II, do Art 104; Inciso II, do Art 106; Inciso VI, do Art 108, combinado com o Inciso II, do Art 111, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, com os proventos de Cabo Engajado, conforme redação vigente antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA