PORTARIA SVP/12 Nº 119, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SVP/12 Nº 119, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: CONCEDER o benefício do Auxílio-Invalidez ao Terceiro-Sargento Reformado ANTENOR BALIEIRO PINHEIRO (Idt 081.XXX.781-X MD/EB e CPF 007.XXX.402-XX), com efeito retroativo a contar de 7 de maio de 2026, por prazo indeterminado, conforme preconiza o inciso XV, do Art 3º, da Medida Provisória nº 2215-10, de 31 de agosto de 2001; Art 1º, da Lei nº 11.421, de 21 de dezembro de 2006; e combinado com o Art 55, da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, em face de ter sido julgado "incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 282/2026, Sessão nº 43/2026, de 22 de junho de 2026, do Médico Perito de Guarnição I/MANAUS (H Mil A MANAUS), e com base no Parecer Técnico nº 91/2026, de 2 de setembro de 2026, elaborado pelo Adjunto da Seção do Serviço de Saúde da 12ª Região Militar. Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA