PORTARIA SVP/12 Nº 106, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SVP/12 Nº 106, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício da competência subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em conformidade com a decisão judicial, transitada em julgada em 20 de fevereiro de 2026, proferida nos autos do processo nº 0010408-74.2017.4.01.3400, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como com o Parecer de Força Executória nº 23914/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 18 de agosto de 2026, da Advocacia-Geral da União, resolve: 1. Revogar a Portaria nº 82 - Cmdo 12ª RM de 27 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 189, de 5 de outubro de 2021, do Comandante da 12ª Região Militar, que concedeu a reforma por incapacidade física por decisão judicial em sede de tutela antecipada ao Cabo FRANCISCO MELGUEIRO RIBEIRO (Idt 120.XXX.596-X MD/EB e CPF 017.XXX.382-XX). 2. REFORMAR o Cabo FRANCISCO MELGUEIRO RIBEIRO (Idt 120.XXX.596-X MD/EB e CPF 017.XXX.382-XX), a contar de 14 de janeiro de 2016, com amparo, conforme decisão judicial, no Inciso II, do Art 104; Inciso II, do Art 106; Inciso VI, do Art 108, combinado com o Inciso II, do Art 111, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, com os proventos de Cabo Engajado, conforme redação vigente antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA