PORTARIA SVP/12 Nº 99, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SVP/12 Nº 99, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 25 de junho de 2026, proferida nos autos do Processo nº 0006439-27.2013.4.01.4100, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como ao Parecer de Força Executória nº 20282/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 16 de julho de 2026, e Nota Jurídica nº 17010/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 22 de julho de 2026, exarados pela Advocacia-Geral da União, resolve: REFORMAR o Soldado Engajado ROCENILDO FIRMINO DE ARAÚJO (Idt 120.XXX.675-X MD/EB e CPF 002.XXX.842-XX), com os proventos de Soldado Engajado, assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a contar de 1º de março de 2013, com amparo, conforme decisão judicial, no Inciso II, do Art 104; Inciso II, do Art 106; Inciso VI, do Art 108, combinado com o Inciso II, do Art 111, da Lei nº 6.880, de 9 dezembro de 1980, em sua redação anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA