PORTARIA SVP/12 Nº 98, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SVP/12 Nº 98, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no exercício das atribuições subdelegadas pela Portaria DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado em 2 de setembro de 2025, proferida nos autos do Processo nº 0000846-90.2008.4.01.4100, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, bem como ao Parecer de Força Executória nº 18611/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 2 de julho de 2026, exarado pela Advocacia-Geral da União, resolve: REFORMAR o Soldado Engajado ÉMERSON CORREIA DOS SANTOS (Idt 120.XXX.665-X MD/EB e CPF 623.XXX.063-XX), com os proventos de Soldado Engajado, assegurados nos Art 12 e 13, da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, com efeitos retroativos a partir de 17 de março de 2006, nos termos do inciso II do Art 104, inciso II do Art 106, inciso III do Art 108 e Art 109, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, conforme redação vigente antes das alterações introduzidas pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Gen. Div. MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA