PORTARIA Nº 1.560, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA Nº 1.560, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 O VICE-REITOR no Exercício da Reitoria da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta nos Processos nº 23069.177751/2026-71 e 23069.168957/2024-49, bem como em razão da decisão prolatada pela 20ª Vara Federal Cível da SJDF - Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo judicial n° 0021361-34.2016.4.01.3400, resolve: Art. 1º Alterar a fundamentação legal da Portaria nº. 44.127 de 23/02/2011, publicada no DOU de 25/02/2011, que declarou a aposentadoria compulsória, a partir de 17/02/11,da servidora MARIA ALFONSINE ELIZABETH MENDONCA VALLADARES, matrícula SIAPE nº 0307428, do Quadro de Pessoal Permanente desta Universidade, que passa a ser "Aposentadoria Especial amparada por decisão em mandado de injunção ao servidor que exerceu atividades no serviço publico federal, em condições especiais, submetido a agentes nocivos químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais a saúde ou integridade física pelo período de 25 anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, baseado na orientação normativa SRH/MP nº 06 de 21/06/2010, combinado com o art.3º da emenda constitucional nº 103/2019", ratificando os demais termos. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data da sua publicação. FABIO BARBOZA PASSOS