PORTARIA nº 42 REFM - SSVM/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 15 de SETembro de 2026

PORTARIA nº 42 REFM - SSVM/SAP/1-RIO/SVP/1, DE 15 de SETembro de 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: ANULAR a Portaria nº 1 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, de 18 JAN 2024, publicada no DOU nº 24, de 2 FEV 2024, a Portaria nº 2 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, de 4 MAR 2024, publicada no DOU nº 57, de 22 MAR 2024, e a Portaria nº 4 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, de 23 FEV 2026, publicada no DOU nº 39, de 27 FEV 2026, que concedeu e retificou a reforma por incapacidade definitiva, a contar de 16 NOV 2023 (data de homologação do Parecer Técnico), e; CONCEDER a reforma ao ST R/1 DAVID GABRIEL RIBEIRO, Prec/CP 96/1671312, Idt 018.576.093-1/EB, a contar de 16 NOV 2023 (data da homologação do Parecer Técnico), com os proventos de 1º TEN , adicional militar de 19% (dezenove por cento), com fulcro no art. 104, inciso II do art. 106, V do art. 108, art. 109, alínea a) do § 2º e § 1º do art. 110, da Lei 6.880, de 9 DEZ 1980, combinado com o art. 94 do Dec. nº 4.307, de 18 JUL 2002, e o benefício da Isenção do Imposto de Renda (IIR), a contar de 15 FEV 2022 (data em que foi firmado o diagnóstico), por ser portador de doença capitulada no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 DEZ 1988 e suas alterações, e do Decreto nº 9.580/2018, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 311/2023 do MPGu I / Resende (HMR), de 29 MAR 2023, Ata de Inspeção de Saúde nº 954/2023 do MPGu I / Resende (HMR), de 16 OUT 23, e os Pareceres Técnicos nº 773/2023 e 774/2023 da Seç Sau Regional/ 1ª RM, de 14 NOV 2023, homologados em 16 NOV 2023. (Incapaz definitivamente para o serviço do Exército. É inválido, não necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem). Gen. Div. GIOVANI MORETTO