PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 619, de 17 de setembro de 2026

PORTARIA PRES/DG/SGP/COPES Nº 619, de 17 de setembro de 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do disposto no art. 20, inciso XIV, do Regimento Interno do TRE-TO, tendo em vista o que consta dos autos do Processo SEI nº 0007805-24.2026.6.27.8023, e em cumprimento à decisão prolatada pelo Desembargador Federal Morais da Rocha nos autos do Agravo de Instrumento (Processo nº 1034259-28.2026.4.01.0000), resolve: Art. 1º Remover provisoriamente a servidora FLAVIA BITARAES ARAUJO AZEVEDO, Analista Judiciário - Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com exercício na sede em Belo Horizonte/MG, para acompanhar seu cônjuge. Art. 2º Conceder à servidora 10 (dez) dias de trânsito, nos termos do art. 18, caput, da Lei nº 8.112/1990. Art. 3º Dispensar a servidora do exercício da função comissionada de Chefe de Cartório (FC-06), da 23ª Zona Eleitoral, com sede no município de Pedro Afonso/TO. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. Adolfo Amaro Mendes