EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.399/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.399/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 234ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 03 setembro de 2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.005841/2026-41 Requerente: Tevah Consultoria Empresarial, Regulatória, Governamental e Engenharia Ltda. CQB: 519/20 Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial do produto Rahnella aceris cepa GEM174. Extrato Prévio: Nº 10.830/2026, publicado no Diário Oficial da União em 23 de abril de 2026. Decisão: DEFERIDO A CTNBio, após apreciação da solicitação de liberação comercial do produto Rahnella aceris cepa GEM174, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinentes que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, da agricultura, da saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 64/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami