EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.398/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.398/2026 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 294ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 03 de setembro de 2026, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo: Processo: 01245.006264/2026-12 Requerente: Prophyto Comércio e Serviços Ltda. CQB: 458/18 Extrato Prévio: Nº 10.847/2026, publicado no DOU em 28 de abril de 2026. Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial de Microrganismos Geneticamente Modificados (MGM) Paenibacillus polymyxa cepas BEC371 e BEC372 Decisão: DEFERIDO A CTNBio, após apreciação da solicitação de liberação comercial de Microrganismos Geneticamente Modificados (MGM) Paenibacillus polymyxa cepas BEC371 e BEC372, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana. A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº 68/2026/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice Confidencial" do referido processo. A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento. A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Mario Tyago Murakami