ATO Nº 12.087, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

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ATO Nº 12.087, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53520.001753/2026-77. Expede autorização à Associação de Serviços Sociais Voluntários de Balneário Rincão, CNPJ nº 41.400.580/0001-91, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira Gerente

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