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AtoSeção 1 · Edição 179 · Pág. 20
ATO Nº 12.029, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina
Texto integral
ATO Nº 12.029, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº 53520.001853/2026-01. Expede autorização à N1 Aviação Ltda, CNPJ nº 62.850.588/0001-20, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Alexandre Ataíde Gonçalves Oliveira
Gerente
