Ato nº 12.055, de 18 de setembro de 2026

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Ato nº 12.055, de 18 de setembro de 2026 Expedir autorização à ASSOCIACAO COMUNITARIA PAU BRANCO - ACPB, CNPJ nº 19.337.306/0001-66, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. Gilberto Studart Gurgel Neto Gerente

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