DESPACHO Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 8, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026 A COORDENADORA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: Autuada: ITAPORANGA TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 03.915.104/0001-14 Processo: 25351.205770/2019-14 Expediente: 0314610193 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) -------- Autuada: MAX ALIMENTOS LTDA CNPJ: 48.960.385/0001-65 Processo: 25745.000003/2026-16 Expediente: 0142801267 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E ADVERTÊNCIA -------- Autuada: BIOBOM INDÚSTRIA DE SANEANTES LTDA EPP CNPJ: 12.398.407/0001-06 Processo: 25351.874200/2023-47 Expediente: 1468908231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) -------- Autuada: ALINE CAMPOS RODRIGUES CPF: ***.744.567-** Processo: 25351.848898/2023-45 Expediente: 1426372236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: DANILO OLIVEIRA DE ARAUJO CPF: ***.458.005-** Processo: 25351.361173/2024-28 Expediente: 0866321241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: VICTOR AUGUSTO PENTEADO OLIVEIRA CPF: ***.401.438-** Processo: 25351.246283/2023-80 Expediente: 0399957/23-2 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -------- Autuada: MARIA JOSE CORDEIRO CAMPOS CPF: ***.707.526-** Processo: 25351.242884/2023-13 Expediente: 0394619233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) -------- Autuada: PAULO JOSE REZENDE VIEIRA CPF: ***.299.946-** Processo: 25351.187095/2023-11 Expediente: 0305139231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) -------- Autuada: ANDERSON RODRIGUES PEREIRA CPF: ***976.491-** Processo: 25351.176679/2023-52 Expediente: 0288229239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: FELIPE MORENO SOARES DE ARAUJO CPF: ***.372.532-** Processo: 25351.176722/2023-80 Expediente: 0288312231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: DIONE FERREIRA SILVA CPF: ***.411.799-** Processo: 25351.397231/2024-51 Expediente: 1170326241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) -------- Autuada: INARA GRACIELE DA SILVA CPF: ***.394.554-** Processo: 25351.395955/2024-61 Expediente: 1158818247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -------- Autuada: CARLOS DA SILVA PIEDADE CPF: ***.641.007-** Processo: 25351.194342/2023-27 Expediente: 0318053231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: EDUARDO FREITAS SOUZA CPF: ***.537.317-** Processo: 25351.194382/2023-79 Expediente: 0318151231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SAULO RICARDO COSTE E COLPA CPF: ***.328.366-** Processo: 25351.236310/2023-14 Expediente: 0384317233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) -------- Autuada: PEDRO HENRIQUE CUNHA MIRANDA CPF: ***.272.576-** Processo: 25351.407143/2024-75 Expediente: 1258710249 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -------- Autuada: QIONGJIE XU PASSAPORTE: ***4002** Processo: 25759.000035/2026-54 Expediente: 0519096266 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: HAIYING WANG PASSAPORTE: ***3657** Processo: 25759.000031/2026-76 Expediente: 0513762264 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: WENJUAN WAN PASSAPORTE: ***4814** Processo: 25759.000037/2026-43 Expediente: 0519379268 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: JIAMINGWANG PASSAPORTE: ***3123** Processo: 25759.000036/2026-07 Expediente: 0519154266 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: YUNJUAN HE PASSAPORTE : ***7996** Processo: 25759.000034/2026-18 Expediente: 0514226269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: HUAN WANG PASSAPORTE : ***7583** Processo: 25759.000032/2026-11 Expediente: 0513844261 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: XI GU PASSAPORTE: ***9648** Processo: 25759.000020/2026-96 Expediente: 0511675267 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: SIFANG WANG PASSAPORTE: ***7366** Processo: 25759.000033/2026-65 Expediente: 0513858261 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: TARIQ MEHMOOD PASSAPORTE: ***7978**, ***1505** Processo: 25759.000021/2026-31 Expediente: 0512465266 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: AJAY SHRIJATAN YADAV PASSAPORTE: ***752** Processo: 25759.000023/2026-20 Expediente: 0512485267 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: XIAOYUN WAN PASSAPORTE: ***9273** Processo: 25759.000022/2026-85 Expediente: 0512479267 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: XIAOFENG YE PASSAPORTE: ***6835** Processo: 25759.000024/2026-74 Expediente: 0512416265 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: XINXIN PENG PASSAPORTE: ***9567** Processo: 25759.000025/2026-19 Expediente: 0512506264 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: CHUNLEI MA PASSAPORTE: ***5820** Processo: 25759.000028/2026-52 Expediente: 0512421269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: HUIXIN PAN PASSAPORTE: ***7518** Processo: 25759.000026/2026-63 Expediente: 0512418268 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: ZHEN CAO PASSAPORTE: ***8260** Processo: 25759.000027/2026-16 Expediente: 0512522260 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: HIGANG ZHONG PASSAPORTE: ***3238** Processo: 25759.000029/2026-05 Expediente: 0512531269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: XIAOHONG HE PASSAPORTE: ***1806** Processo: 25759.000030/2026-21 Expediente: 0512429260 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: JOSE RODRIGO EYZAGUIRRE BOGGIO PASSAPORTE: ***2651** Processo: 25353.098964/2026-58 Expediente: 0207298262 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: YUAN MINGMING Passaporte: **9700** Processo: 25759.000078/2025-59 Expediente: 0683657259 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: RBL BARBEARIA LTDA CNPJ: 33.628.608/0001-14 Processo: 25741.497797/2022-27 Expediente: 2466438223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO -------- Autuada: MINISTÉRIO DA SAÚDE CNPJ: 00.394.544/0008-51 Processo: 25353.235955/2025-73 Expediente: 0436125251 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA -------- Autuada: MACIEL CENTRO DE DISTRUIBUICÃO EIRELI CNPJ: 25.100.585/0001-42 Processo: 25351.459125/2020-45 Expediente: 4034411208 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO -------- Autuada: INSTITUTO BUTANTAN CNPJ: 61.821.344/0001-56 Processo: 25351.596785/2021-97 Expediente: 2230682210 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) -------- Autuada: JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A CNPJ: 55.972.087/0001-50 Processo: 25351.351777/2022-02 Expediente: 4647585221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO -------- Autuada: SOUSA COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ: 36.346.969/0001-66 Processo: 25351.401504/2023-99 Expediente: 0647223231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO -------- Autuada: SUPERINTÊNDENCIA DO PORTO DO RIO GRANDE CNPJ: 01.039.203/0001-54 Processo: 25751.000002/2026-84 Expediente: 0218521260 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO -------- Autuada: LABORATÓRIO GLOBO SA CNPJ: 17.115.437/0001-73 Processo: 25353.110426/2026-49 Expediente: 0228894263 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO -------- Autuada: SCHEFFER & CIA LTDA CNPJ: 04.733.767/0001-80 Processo: 25351.303756/2023-53 Expediente: 0488613235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO -------- Autuada: BRASIL - MEDICAMENTOS LTDA - ME CNPJ: 09.220.655/0001-40 Processo: 25351.601264/2023-21 Expediente: 0973779231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA -------- Autuada: VTEX BRASIL TECNOLOGIA PARA E-COMMERCE LTDA CNPJ: 37.571.048/0001-60 Pedido de Revisão: 25351.924910/2026-78 Processo: 25351.126208/2023-01 Expediente: 0205802232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA A MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) - PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE -------- Autuada: SUPPLYCLEAN INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE S/A. CNPJ: 29.295.857/0001-68 Pedido de Revisão: 25351.925247/2026-29 Processo: 25351.133495/2023-06 Expediente: 0217628239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MANTIDA A MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) - PEDIDO DE REVISÃO IMPROCEDENTE -------- Autuada: DM & JR ECOMMERCE E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA CNPJ: 35.916.936/0001-41 Processo: 25351.356874/2024-45 Expediente: 0828576244 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO -------- Autuada: LAPON INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA - EPP CNPJ: 35.356.799/0001-38 Processo: 25351.321204/2024-16 Expediente: 0726837248 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO -------- Autuada: NAV BRASIL SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S.A. - NAV BRASIL CNPJ: 42.736.102/0004-62 Processo: 25755.551301/2023-08 Expediente: 0889750236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) -------- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.194371/2023-99 Expediente: 0318132234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: GUKI EMBALAGENS LTDA CNPJ: 06.789.363/0001-34 Processo: 25351.233399/2023-59 Expediente: 0379809237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) -------- Autuada: TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 84.521.053/0001-48 Processo: 25351.744822/2023-41 Expediente: 1223663232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) -------- Autuada: TEVA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 05.333.542/0009-57 Processo: 25351.753972/2023-46 Expediente: 1241697235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 84.521.053/0001-48 Processo: 25351.727059/2023-94 Expediente: 1194604231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) -------- Autuada: DERMAPELLE FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA CNPJ: 01.418.867/0001-24 Processo: 25351.337167/2023-79 Expediente: 0544865234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: PLONU EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA CNPJ: 35.932.641/0001-69 Processo: 25351.305303/2023-61 Expediente: 0491923239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) -------- Autuada: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A CNPJ: 33.919.741/0001-20 Processo: 25764.822532/2023-94 Expediente: 05122023 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) -------- Autuada: GERMED FARMACEUTICA LTDA CNPJ: 45.992.062/0001-65 Processo: 25351.296763/2023-91 Expediente: 0478023230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) -------- Autuada: FILIPENSES GROUP LTDA CNPJ: 38.414.682/0001-51 Processo: 25351.243363/2023-83 Expediente: 0395476235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -------- Autuada: ATELIE ANCORA LTDA CNPJ: 18.792.552/0001-45 Processo: 25351.337662/2023-88 Expediente: 0545795235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -------- Autuada: MIXING QUIMICA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CNPJ: 38.946.083/0001-89 Processo: 25351.401493/2023-47 Expediente: 0647137230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) -------- Autuada: JUCELINO ROCHA CNPJ: 18.018.116/0001-13 Processo: 25351.403790/2023-27 Expediente: 0651396234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -------- Autuada: ZUK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 04.637.249/0001-63 Processo: 25351.293946/2023-55 Expediente: 0473745238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) -------- Autuada: ALINE A. RIBEIRO FRIOS LTDA CNPJ: 35.205.872/0001-70 Processo: 25351.214809/2023-62 Expediente: 0350862235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) -------- Autuada: CPM CONCESSIONÁRIA PAULISTA DE MEDICAMENTOS S.A CNPJ: 18.676.762/0001-78 Processo: 25351.400317/2023-98 Expediente: 0645372234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) -------- Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.200940/2023-42 Expediente: 22412023 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------- Autuada: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA CNPJ: 45.543.915/0846-95 Processo: 25351.316837/2023-13 Expediente: 0510930232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------- Autuada: LSC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CNPJ: 12.659.502/0001-08 Processo: 25351.401506/2023-88 Expediente: 0647226235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25351.755339/2023-92 Expediente: 1243340233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------- Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25351.761219/2023-24 Expediente: 1253890236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------- Autuada: CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25351.826256/2023-95 Expediente: 1387803234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------- Autuada: BELL TYPE INDUSTRIES LTDA CNPJ: 00.984.436/0001-62 Processo: 25351.258819/2023-18 Expediente: 0419540230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) -------- Autuada: M V SILVA COSMETICOS CNPJ: 17.187.418/0001-52 Processo: 25351.246174/2023-62 Expediente: 0399783239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) -------- Autuada: TRANSHIP TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA CNPJ: 31.667.298/0001-11 Processo: 25752.671773/2023-06 Expediente: 1085673231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) -------- Autuada: OLHOS DE AGUIA CURSOS ONLINE LTDA CNPJ: 24.439.802/0001-6 Processo: 25351.414721/2023-49 Expediente: 0669940235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 74.965,00 (SETENTA E QUATRO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: ALQUIMIA INDUSTRIA & COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 07.112.739/0001-34 Processo: 25351.718865/2023-71 Expediente: 1178323231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) -------- Autuada: SANFLORA COSMETICOS LTDA CNPJ: 05.807.765/0001-51 Processo: 25351.199779/2023-57 Expediente: 0326465233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) -------- Autuada: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A CNPJ: 07.170.938/0001-07 Processo: 25351.123289/2024-61 Expediente: 0353279248 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) -------- Autuada: FARMACIA DE MANIPULACAO SOUZA PRADO LTDA CNPJ: 08.198.846/0001-90 Processo: 25351.361959/2024-45 Expediente: 0873741240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: OITO ERVAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME CNPJ: 02.680.102/0001-20 Processo: 25351.367795/2024-60 Expediente: 0919015245 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.361992/2024-75 Expediente: 0874057247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.365534/2024-13 Expediente: 0901323247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.363015/2024-11 Expediente: 0881643243 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.286450/2024-14 Expediente: 0662158249 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A CNPJ: 47.960.950/0001-21 Processo: 25351.363063/2024-09 Expediente: 0882885247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.363054/2024-18 Expediente: 0882719242 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.360998/2024-25 Expediente: 0862301245 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: JOVIPEL EMBALAGENS E PAPEIS LIMITADA CNPJ: 43.546.266/0001-47 Processo: 25351.360269/2024-79 Expediente: 0857038248 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SAN JULLY INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 08.574.810/0001-63 Processo: 25351.356040/2024-30 Expediente: 0809953247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: UNIQEM COM. IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA CNPJ: 04.718.377/0001-31 Processo: 25351.879397/2023-19 Expediente: 1477938232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: FITCUORE CARDIOLOGIA E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA CNPJ: 21.614.668/0001-07 Processo: 25351.837957/2023-50 Expediente: 1407506237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS) -------- Autuada: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONSERVAS ALTEROZA LTDA. CNPJ: 02.704.378/0001-00 Processo: 25351.850098/2023-94 Expediente: 1429022237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) -------- Autuada: VENCESLAU FARMA LTDA CNPJ: 55.557.060/0001-00 Processo: 25351.407808/2024-41 Expediente: 1264066242 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: PEDRO DOS SANTOS SOARES CNPJ: 07.019.033/0001-22 Processo: 25351.189425/2023-02 Expediente: 0308855233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) -------- Autuada: BRASFORTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 36.037.156/0001-94 Processo: 25351.187119/2023-23 Expediente: 0305209235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) -------- Autuada: GRANDE ATLETA SUPLEMENTOS LTDA CNPJ: 41.650.103/0001-84 Processo: 25351.184043/2023-84 Expediente: 0300151232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: LEARNE DIGITAL VENDAS ONLINE LTDA CNPJ: 23.742.740/0001-07 Processo: 25351.184065/2023-44 Expediente: 0300192230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SAUDE NA NET PRODUTOS NATURAIS CNPJ: 31.027.806/0001-05 Processo: 25351.184062/2023-19 Expediente: 0300158230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.187115/2023-45 Expediente: 0305198236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 149.930,00 (CENTO E QUARENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA REAIS) -------- Autuada: 1PURE ASSESSORIA LTDA CNPJ: 09.325.999/0001-13 Processo: 25351.410934/2024-82 Expediente: 1293109248 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). -------- Autuada: SUL BR INDUSTRIA COMERCIO IMPORT. E EXPORT. DE COSMETICOS LTDA CNPJ: 32.998.509/0001-61 Processo: 25351.398748/2024-68 Expediente: 1183604241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.395204/2024-44 Expediente: 1157319248 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 49.475.833/0001-06 Processo: 25351.371189/2024-49 Expediente: 0948375246 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 95.000,00 (NOVENTA E CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: LEAO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA CNPJ: 76.490.184/0030-11 Processo: 25351.351160/2024-41 Expediente: 0780423247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 47.500,00 (QUARENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) -------- Autuada: REVA PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 40.963.300/0001-90 Processo: 25351.407933/2024-51 Expediente: 1267109246 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.399509/2024-25 Expediente: 1189832241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: POLYNAVE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA CNPJ: 00.928.173/0002-55 Processo: 25741.355099/2024-17 Expediente: 0802255241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) -------- Autuada: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.361726/2023-61 Expediente: 0584237239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.380344/2023-37 Expediente: 0613028233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) -------- Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.587748/2023-50 Expediente: 0952465237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 272.600,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: UP EMERGENCIAS LTDA CNPJ: 02.906.702/0001-64 Processo: 25750.226665/2024-75 Expediente: 0555539246 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (TRINTA E SEIS MIL REAIS) -------- Autuada: MINAS IMPORT LTDA CNPJ: 00.279.767/0001-00 Processo: 25351.874107/2023-32 Expediente: 1468790239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) -------- Autuada: CORREA & HANDA MANIPULACAO E DROGARIA LTDA CNPJ: 02.183.787/0001-08 Processo: 25351.170509/2023-64 Expediente: 0278001231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 45.600,00 (QUARENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS REAIS) -------- Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.173798/2023-53 Expediente: 0283490231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) -------- Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.246144/2023-56 Expediente: 0399704239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 272.600,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.843980/2023-83 Expediente: 1418310232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: MARAVILHAS DA TERRA PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 22.981.209/0001-16 Processo: 25351.163370/2023-01 Expediente: 0266152237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: MYRELLE DE SOUZA ROSA CNPJ: 19.809.118/0001-93 Processo: 25351.097995/2023-69 Expediente: 0158051235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 14.000,00 (CATORZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: FRUTARIA AEROPORTO LTDA. CNPJ: 44.142.413/0002-67 Processo: 25351.090401/2024-70 Expediente: 0291171240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) -------- Autuada: TEGA COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA CNPJ: 05.997.372/0001-58 Processo: 25351.003068/2024-77 Expediente: 0137604247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS) -------- Autuada: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CASCAVEL ACIC CNPJ: 76.097.989/0001-65 Processo: 25351.006472/2023-11 Expediente: 0009602234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: LLC COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 35089.792/0001-05 Processo: 25351.293185/2023-31 Expediente: 0472367238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: FPNC PRODUTOS NATURAIS E COSMETICOS UNIPESSOAL LTDA CNPJ: 44.049.199/0001-18 Processo: 25351.363786/2024-08 Expediente: 0887919242 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 14.000,00 (CATORZE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: BRASBUNKER PARTICIPACOES S/A CNPJ: 04.931.019/0001-02 Processo: 25752.670400/2023-18 Expediente: 1083738238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) -------- Autuada: BOTICAL PHARMA LTDA CNPJ: 15.607.410/0001-72 Processo: 25351.072886/2023-39 Expediente: 0116791230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CNPJ: 13.673.743/0002-55 Processo: 25351.414886/2024-00 Expediente: 1332032247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 68.150,00 (SESSENTA E OITO MIL E CENTO E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: LITEE FARMA INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA CNPJ: 16.931.097/0001-96 Processo: 25351.414191/2024-10 Expediente: 1325180245 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 52.500,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: MS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 40.920.789/0001-13 Processo: 25351.410040/2024-92 Expediente: 12858116241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.409279/2024-10 Expediente: 1279983241 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 272.600,00 (DUZENTOS E SETENTA E DOIS MIL E SEISCENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: MAGAZINE LUIZA S/A CNPJ: 47.960.950/0001-21 Processo: 25351.403424/2024-59 Expediente: 1224392242 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A CNPJ: 29.822.523/0001-03 Processo: 25351.407839/2024-00 Expediente: 1265001243 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.404309/2024-00 Expediente: 1234024243 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 204.450,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E CINQUENTA REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.402739/2024-89 Expediente: 1219505247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: CAPSUL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A CNPJ: 29.822.523/0001-03 Processo: 25351.407124/2024-49 Expediente: 1258291243 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 136.300,00 (CENTO E TRINTA E SEIS MIL E TREZENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR -------- Autuada: BIOMAGISTRAL FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 52.107.372/0001-15 Processo: 25351.305327/2023-11 Expediente: 0491808238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR - PATRICIA CRISTINA ANTUNES SEBASTIAO Coordenadora de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS