Portaria SAES/MS Nº 4.950, DE 17 DE setembro DE 2026

Portaria SAES/MS Nº 4.950, DE 17 DE setembro DE 2026 Defere a Concessão do CEBAS da Santa Casa de Misericórdia Padre João Schneider, com sede em Martinópolis (SP). O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve: Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Misericórdia Padre João Schneider, CNPJ nº 52.268.596/0001-09, com sede em Martinópolis (SP), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 680/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.041380/2026-19. Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOZART JULIO TABOSA SALES