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AtoSeção 1 · Edição 179 · Pág. 20

ATO Nº 12.078, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Paraná e Santa Catarina

Texto integral

ATO Nº 12.078, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 53516.004649/2026-01: Expede à JOSEP CAPDEVILA MORAGAS, CPF nº ***.533.001-**, autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA Gerente