DESPACHO de 21 de setembro de 2026

DESPACHO de 21 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe Provimento. Mantenho integralmente as interdições constantes do termo de interdição nº 4.181.927-6, pelos fundamentos expostos no despacho 9908972 e na presente manifestação da Coordenação-Geral de Recursos. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 47984.215144/2026-43 4.181.927-6 José Barbosa Almirante Tamandaré PR Hélida Alves Girão