Despacho de 21 de setembro de 2026

Despacho de 21 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos. 1- Em Apreciação de Recurso de voluntario. 1.1 Pela procedência parcial de auto de infração. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46262.004245/2019-44 218498489 Fundação Santo André SP 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. Nº PROCESSO AI EMPRESA UF 1 46205.013344/2019-00 218884605 Condominio Conjunto Habitacional Vanda Coelho CE 2 46205.011501/2019-34 218544061 Farmácia do Trabalhador do Brasil |Ceará Ltda. CE 3 46205.009826/2019-57 218266987 Francisco Valdemir Carneiro CE 4 46205.013039/2019-18 218795025 Getulio G. Araujo Júnior CE 5 46205.008245/2019-06 217796655 Instituto Pimentinha CE 6 46205.005752/2019-80 217590781 Itaytera Clube CE 7 46205.013554/2019-90 218980001 Kacan Industrial Produtos Limpa Fácil Ltda. CE 8 46205.012353/2019-75 218630719 Paulo Henrique Maia CE 9 46205.012762/2019-71 21875565 PR Fridschtein Edições de Videos Ltda. CE 10 46205.012210/2019-63 218654391 Raimunda Valdete Lima Melo Mourão CE Hélida Alves Girão