DESPACHO De 21 de setembro de 2026

DESPACHO De 21 de setembro de 2026 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos para decidir. Conheço do recurso e nego-lhe Provimento. Mantenho a Interdição da Máquina previsa no Termo de Interdição nº 4.118.329-1 (doc. 97125953), nos termos da análise regional constate do Parecer nº 9710863 e da fundamentação complementar apresentada pela CGR. Nº PROCESSO Termo de Interdição EMPRESA UF 01 13621.214095/2026-29 4.181.517-3 Laticínios Vila Campos Ltda. MG Hélida Alves Girão