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AtoSeção 1 · Edição 179 · Pág. 21
ATO Nº 12.044, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Fiscalização › Gerência Regional nos Estados do Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima
Texto integral
ATO Nº 12.044, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Processo: 53578.001893/2026-80. Expede autorização a ANDRE PINTO SANTOS, CPF nº ***.287.452-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Celso Henrique Heredias Ribas
Gerente
