AVISO DE PENALIDADE

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Texto integral

AVISO DE PENALIDADE O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.916, de 10 de agosto de 2026, e tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, adotando como fundamento deste ato a Decisão nº 31, constante do Processo SEI nº 00190.109900/2025-98, torna público que a empresa E. C. MOURA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.284.081/0001-25, foi sancionada com aplicação de IMPEDIMENTO de licitar e contratar com a União por 30 (trinta) dias, no período de 18/09/2026 a 17/10/2026, com fundamento no art. 156, inciso III, c/c o seu § 4º, da Lei nº 14.133/2021 e no item 8.1.4 do Aviso de Dispensa Eletrônica 90005/2025 e Anexos (3805991). JOAO PAULO MACHADO GONÇALVES Presidente da Comissão de Apuração de Responsabilidade

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