EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Constituição de Aforamento Gratuito, lavrado no Livro de Contratos de Destinação nº 43, Folhas 32 a 36 da SPU/SP. Processo nº: 10154.159860/2021-91. Objeto: Constituição de aforamento (concessão de domínio útil) sobre imóvel da União situado na Rua Boris Kauffmann, nº 323, Lotes 15 e 16, bairro Chico de Paula, CEP 11085-400, Município de Santos, Estado de São Paulo, com área total de 11.960,00 m² e fração ideal de terreno de 100%, descrito e caracterizado sob a Matrícula nº 101. 780, de 20 de janeiro de 2023, do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Santos/SP, objeto do aforamento concedido no Processo Administrativo de Inscrição de Ocupação nº 10154.159860/2021-91. Contratante: União, representada pelo Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, Celso Santos Carvalho. Foreiro (Outorgado): Mute Participações LTDA. (CNPJ ***55.733/0001-**), representada por seu sócio-administrador Lucas Muniz Elias Teixeira. Fundamento Legal: Art. 105, item 1º, do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946; art. 14, inciso I, da Instrução Normativa SPU nº 03/2016; art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e Despacho Decisório nº 2218/2026/MGI. Valor: R$ 35.636.853,20 (trinta e cinco milhões, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), correspondente a 0,6% do valor do domínio pleno do terreno (avaliado em R$ 213.821,11), anualmente atualizado e calculado por meio do Cálculo do Valor de Referência (CVR). Data de Celebração: 17 de setembro de 2026."