EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), e a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins (PGE-TO). 2. OBJETO: intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal, de interesse recíproco. 3. DATA DA ASSINATURA: assinado eletronicamente em 15 de setembro de 2026, pela PGE-TO, e, em 17 de setembro de 2026, pela RFB. 4. NOME DO SIGNATÁRIO: pela RFB, CNPJ n o 00.394.460/0058-87, Senhora Adriana Gomes Rego, Secretária Especial Adjunta da RFB; pela PGE-TO, CNPJ n o 25.053.091/0001-54, Senhor Jax James Garcia Pontes, Procurador-Geral do Estado do Tocantins.