EXTRATO DE TERMO ADITIVO

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO CMI-PM/DAL-PMMG - 1º TA A ATA DE RP 12A/2025 - Planejamento n. 137/2025, CMI-PM X Lukauto Comércio de Pneumáticos e Peças LTDA EPP, CNP: 13.545.473/0001-16. Objeto: prorrogação do prazo de vigência da Ata de Registro de Preços nº 12A/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar de 23 de setembro de 2026, com término previsto para 22 de setembro de 2027. A presente prorrogação limita-se ao saldo quantitativo remanescente não utilizado no período anterior, sendo vedada a recomposição ou acréscimo dos quantitativos originalmente licitados, nos termos do art. 18, §1º, do Decreto Estadual nº 48.779/2024 e em observância à jurisprudência do TCE-MG. Informações: tel: (31) 2123-1039, em horário comercial ou no e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br. Assinatura: André José de Oliveira, Maj PM Representante legal do Órgão Gerenciador

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