EXTRATO DE TERMO DE RENÚNCIA Nº 1/2026

EXTRATO DE TERMO DE RENÚNCIA Nº 1/2026 Proc.: 0002188-13.2026.4.01.8011. Espécie: Termo de Renúncia 01/2026 - Ao Exercício do Direito de Retirada e Regularização Patrimonial de Equipamento, que entre si formaliza a JUSTIÇA FEDERAL DE 1º. GRAU - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ. Objeto: Formalizar a renúncia ao exercício do direito de retirada do transformador de energia elétrica e dos demais componentes da subestação aérea instalados no imóvel situado na Rua Frade Macedo, n. 1054, Bairro Aldeia, São Raimundo Nonato/PI, bem como registrar a destinação administrativa conferida ao equipamento. RENÚNCIA: A JFPI declara renúncia ao exercício do direito de retirada do equipamento, em razão da inexistência de interesse institucional em seu reaproveitamento e da antieconomicidade de sua remoção, transporte, armazenamento e reinstalação. PERMANÊNCIA FÍSICA: O equipamento permanecerá fisicamente no local em que se encontra, em decorrência da renúncia e da ausência de interesse institucional em sua remoção. DESVINCULAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL: A JFPI declara encerrada sua vinculação administrativa ao equipamento, não assumindo responsabilidades futuras relativas à operação, manutenção, certificação, adequação técnica, substituição, regularização ou utilização da infraestrutura elétrica instalada no imóvel. RELAÇÃO COM A CONCESSIONÁRIA: O ato não implica transferência de titularidade contratual perante a concessionária de energia elétrica, ficando eventual utilização futura da infraestrutura condicionada à celebração de novos instrumentos e ao atendimento das exigências técnicas e regulatórias aplicáveis. REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL: O instrumento servirá para instruir as providências administrativas destinadas à regularização patrimonial do equipamento, inclusive quanto à inexistência de tombamento patrimonial localizado e à destinação administrativa estabelecida. Data de assinatura: 17.09.2026. Assina: Juiz Federal José Gutemberg de Barros Filho, Diretor do Foro da Seção Judiciária do Piauí.