EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2025, que entre si celebram o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, por meio de sua Secretaria-Executiva, e o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio de sua Secretaria-Executiva, para execução do Projeto de Transformação Digital "Trabalha Fácil Digital", conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. b) Processo: SEI-MGI nº 14021.001532/2025-97. c) Objeto: O objeto do Primeiro Termo Aditivo é a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2025 por mais 18 (dezoito) meses, de 18 de setembro de 2026 a 18 de março de 2028, com vistas à continuidade do desenvolvimento, aperfeiçoamento e expansão da Plataforma de Atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, denominada Facilita, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. d) Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024; Portaria SGD/ME nº 2.496, de 2 de março de 2021; Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de maio de 2025. e) Dos recursos orçamentários e patrimoniais: Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do Acordo de Cooperação Técnica. As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. f) Prazo de vigência: O Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 11/2025 terá vigência de 18 (dezoito) meses, a partir de 18 de setembro de 2026. g) Data de assinatura: 17 de setembro de 2026. Signatários: ADAUTO MODESTO JUNIOR, Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego.