EDITAL

EDITAL NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - MINUTA DE EDITAL DE CONVOCAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF), por intermédio de sua 3ª Superintendência Regional, com sede em Petrolina/PE, no exercício das atribuições conferidas pela Lei nº 9.784/1999 e pela Resolução nº 64/2018 da Diretoria Executiva - DEX/CODEVASF, especialmente pelo item 4.2.3 da cláusula 4.2, que dispõe: "4.2.3) Não sendo localizado o agricultor de que trata o subitem 4.2.1, o que deverá ficar registrado no respectivo processo administrativo, recorre-se à intimação por edital, por meio de publicação no Diário Oficial da União, para resposta no prazo de 30 (trinta) dias." Em cumprimento ao referido dispositivo, a CODEVASF CONVOCA eventuais representantes legais do Distrito de Irrigação do Projeto Público de Irrigação de Bebedouro (DIB), para que, querendo, manifestem-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital, acerca da regularização da área do antigo centro de treinamento e atual Unidade Parcelar nº 124 (UP-124), localizada no Projeto Público de Irrigação de Bebedouro, objeto de arrendamento firmado entre a CODEVASF e a EMBRAPA, conforme processo administrativo nº 301117/1996-79. A ausência de manifestação no prazo estabelecido será interpretada como concordância tácita com os termos da alienação e regularização da referida Unidade Parcelar em favor do Sr. JOSÉ FRANCISCO NUNES DA SILVA, CPF nº ***.021.694-**, nos termos da Resolução nº 64/2018/DEX/CODEVASF, e em conformidade com o Parecer Jurídico nº 229/2026, que concluiu pela possibilidade jurídica de regularização administrativa e alienação da UP-124, observados requisitos técnicos, valores e condições de pagamento; com fundamento na Lei nº 12.787/2013 e na NOR-501. Edilázio Wanderley de Lima Filho Superintendente Regional