Extrato de Decisão

Extrato de Decisão Processo nº 02070.007519/2023-15. O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria Casa Civil nº 2.464, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023; no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, considerando a realização da Concorrência nº 02/2025, com vistas à seleção da proposta mais vantajosa pela concessão destinada à prestação dos serviços de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos na base avançada do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Mamíferos Aquáticos, unidade descentralizada do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, com fundamento no item 21.3 do Edital da Concorrência nº 02/2025, no art. 55 da Lei nº 9.784/1999 e na manifestação jurídica da Procuradoria Federal Especializada junto ao ICMBio, CONVALIDA a Decisão nº 6 proferida pela Comissão Especial de Licitação - CEL (SEI nº 024059587) e DEFERE a prorrogação, por 30 (trinta) dias corridos, a partir de 20 de setembro de 2026, do prazo para a assinatura do contrato de concessão. A decisão fundamenta-se na comprovação das diligências realizadas pela adjudicatária perante a Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE para constituição da Sociedade de Propósito Específico e no interesse público de preservação do resultado do certame e viabilização da contratação. Data da assinatura: 18 de setembro de 2026 Mauro Oliveira Pires Presidente