EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE A União, por intermédio do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha, com fulcro nos artigos 166 e 167 da Lei n° 14.133/2021 e em atendimento as disposições editalícias do processo de contratação da Dispensa Eletrônica nº 90217/2024, NOTIFICA a empresa BANDEIROLAS LTDA, da aplicação de sanção administrativa de Penalidade - O Comandante do Centro de Instrução Almirante Graça Aranha aplicou, com fundamento no inciso III, art. 155 e nos incisos II e III, art. 156, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, por meio da Portaria n° 119, de 3 de setembro de 2026, à empresa BANDEIROLAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.186.310/0001-22, as penalidades de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 1 (um) ano, concomitante com a penalidade de multa, na proporção de 10% (dez por cento) do valor da Nota de Empenho 2024NE000719 correspondente a R$ 77,80 (setenta e sete reais e oitenta centavos) decorrente do Processo Administrativo n° 63094.003274/2025-35, em razão do descumprimento contratual consubstanciado na não realização da entrega do objeto, vinculado à Dispensa Eletrônica n° 90217/2024. Rio de Janeiro-RJ, 18 de setembro de 2026. MARCELO LANCELLOTTI CA Comandante