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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 178 · Pág. 101

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e ServiçosInstituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia › Instituto de Pesos e Medidas

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 24/2026 O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 14 de setembro de 2026. Processo Nome ou Razão Social CPF/CNPJ R$ MULTA 1558/2021 ANTONIO MARCIO DA SILVA SERVICO E COMERCIO DE LAVANDERIA E CONFECCOES 27.253.404/0001-43 5.292,00 1537/2021 CAPITAN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 23.394.203/0001-05 2.268,00 1064/2021 FERNANDO YOSHIRO NEGUISHI 08.521.124/0001-24 2.970,00 79/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 11.700,00 80/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 81/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 1187/2024 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 1188/2024 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 1189/2024 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 1385/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 1420/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1421/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1422/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 1423/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 1424/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1425/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1428/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1430/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1431/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1432/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1433/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1434/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1435/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1436/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 3.744,00 1437/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 1.872,00 1438/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 1439/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 1586/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 1587/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 1588/2023 LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA 33.455.229/0001-70 9.360,00 1583/2023 UNIAO FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA 11.248.071/000124 18.360,00 1093/2020 WEULD CARLOS DE JESUS LTDA 15.124.445/0001-50 3.696,00 RUBENS DE CAMARGO PENTEADO