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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 178 · Pág. 101
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços › Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia › Instituto de Pesos e Medidas
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 24/2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO PARANÁ - IPEM/PR, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais das empresas abaixo relacionadas, que se encontram em endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação, via Correios-AR, em observância ao inciso LV, do art. 5º da Constituição Federal para, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, retirar GRU (Guia de Recolhimento da União) junto à Assessoria Jurídica do IPEM-PR, situado à Rua Estados Unidos, nº 135, Bacacheri, Curitiba/PR, ou interpor RECURSO ao Presidente do INMETRO no mesmo prazo, a ser enviado ou protocolado no mesmo endereço citado, haja vista a homologação do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) com aplicação de penalidade de MULTA, nos valores abaixo discriminados, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei nº 9.933/99. Decorrido o prazo sem apresentação do recurso ou recolhimento da GRU o débito será inscrito como Dívida Ativa do INMETRO com o consequente ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, assim como a inclusão no CADIN após 75 (setenta e cinco) dias desta Notificação. Informamos, ainda, que o título poderá ser encaminhado ao Cartório de Títulos e Protestos, nos termos da Lei nº 9.492/97. Publique-se consoante relação abaixo. Curitiba, 14 de setembro de 2026.
Processo
Nome ou Razão Social
CPF/CNPJ
R$ MULTA
1558/2021
ANTONIO MARCIO DA SILVA SERVICO E COMERCIO DE LAVANDERIA E CONFECCOES
27.253.404/0001-43
5.292,00
1537/2021
CAPITAN IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
23.394.203/0001-05
2.268,00
1064/2021
FERNANDO YOSHIRO NEGUISHI
08.521.124/0001-24
2.970,00
79/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
11.700,00
80/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
81/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
1187/2024
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
1188/2024
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
1189/2024
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
1385/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
1420/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1421/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1422/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
1423/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
1424/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1425/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1428/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1430/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1431/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1432/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1433/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1434/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1435/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1436/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
3.744,00
1437/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
1.872,00
1438/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
1439/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
1586/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
1587/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
1588/2023
LIGCABOS COMERCIO DE FIOS E CABOS LTDA
33.455.229/0001-70
9.360,00
1583/2023
UNIAO FLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA
11.248.071/000124
18.360,00
1093/2020
WEULD CARLOS DE JESUS LTDA
15.124.445/0001-50
3.696,00
RUBENS DE CAMARGO PENTEADO
