EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Cessão de Uso nº 50/2026; PA SEI TRE/AL nº 0005805-24.2023.6.02.8000; Fund. Legal: Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), bem como no art. 579 e seguintes do Código Civil; Partes: a União, através do TRE/AL, CNPJ nº 06.015.041/0001-38 e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, inscrito no CNPJ sob o nº 12.472.734/0001-52; Objeto: formalizar a cessão temporária e gratuita de uso de espaço na sede do Ministério Público de Alagoas que funciona em Marechal Deodoro, e abriga as instalações do Cartório Eleitoral da 26ª Zona, uma vez que a ocupação do referido espaço ocorre desde 2024, de acordo com a autorização concedida pela Procuradoria-Geral de Justiça (evento 1491549); Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura (17/09/2026).